Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de prover os direitos previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Devendo assegurar o caráter contributivo e solidário, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, em consonância com os preceitos dos artigos 40, 149, § 1º e 249 da Constituição Federal.

As Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 103/2019 e as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004 redefiniram o marco institucional dos RPPS, estabelecendo regras gerais de organização e funcionamento que proporcionaram significativos avanços na sua gestão e a segregação e preservação dos recursos a eles vinculados. Contudo, os RPPS ainda apresentam tanto do ponto de vista financeiro quanto atuarial, grandes desafios a serem superados para que possam garantir, com sustentabilidade, a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes.

Em Rondônia, conforme Lei Complementar n. 1.100 de 18.10.2021, o regime próprio estadual foi adequado aos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional Federal 103/2019 e Emenda Constitucional Estadual 146/2021, sendo o RPPS de Rondônia de caráter contributivo e solidário e de filiação obrigatória, mantido pelo Estado, por meio de seus Poderes e Órgãos autônomos, bem como de suas autarquias e fundações, e por servidores públicos ativos e licenciados, aposentados e pensionistas.

A lei destaca ainda a finalidade do RPPS de Rondônia de assegurar a seus beneficiários, mediante contribuição, o pagamento de aposentadorias e pensões por morte, sendo vedada a instituição ou a concessão de outros benefícios.