Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

 

DADOS DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• Nome: Renato Schaurich Monteiro
• Função: Encarregado de Proteção de Dados do Iperon - DPO
• Telefone: 3212-9300: ramal - 22390
• Contato: lgpd@iperon.ro.gov.br
• Portaria: nº 289/IPERON-RO, de 30 de julho de 2021, publicado no DOE n°155 de 03/08/2021.
• Currículo: Bacharel em Administração, Especialista MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria e Mestrando em Administração.