Legislação Federal


Constituição Federal

Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005

Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985

Lei n. 10.887 de 18 de junho de 2004

Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998

Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009

Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social

Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008,do Ministério da Previdência Social