Diretoria Executiva do Iperon

Competências

Conforme o Art. 93 da Lei Complementar nº 1.100/2021, compete à Diretoria Executiva do Iperon:

• I - admitir servidores para o quadro do IPERON, mediante concurso público, em consonância com a Constituição Federal e com a legislação estadual;
• II - dar conhecimento ao Conselho Fiscal e submeter à apreciação do Conselho de Administração o balanço anual, mensal e quadrimestral, acompanhados de documentos elucidativos;
• III - expedir portaria, ordem de serviço, resoluções e outras normas relacionadas às suas atribuições, e fazer publicar as deliberações do Conselho de Administração e do Conselho Superior Previdenciário;
• IV - adquirir e alienar bens patrimoniais mediante prévia autorização do Conselho de Administração e, no caso de imóveis, da Assembleia Legislativa, observada a legislação específica sobre alienação;
• V - firmar contratos, convênios, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas;
• VI - propor políticas e diretrizes ao Conselho de Administração;
• VII - propor ao Governador do Estado, após autorização do Conselho de Administração, a criação ou modificação de unidade que integre a estrutura administrativa do IPERON;
• VIII - atuar como instância recursal administrativa em decisões sobre processos, pleitos administrativos e reconhecimento de direitos relativos ao RPPS, com a relatoria de um dos Diretores;
• IX - julgar os procedimentos administrativos, determinando a aplicação de penalidades, na forma da lei;
• X - submeter o programa anual de trabalho, a proposta orçamentária, o relatório anual das atividades e os pedidos de abertura de créditos adicionais à apreciação do Conselho de Administração;
• XI - prestar contas da gestão e disponibilizar acesso a documentos aos órgãos de supervisão e de controle interno e externo.