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LEGISLAÇÃO LGPD
- Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD
- Lei Federal nº 12.527/2019 - LAI
- Emenda Constitucional nº 115/2022
- Decreto nº 26.451, de 4 de outubro de 2021
- Lei complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021
- Decreto nº 27.338, de 18 de julho de 2022
- Processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Rondônia